DIREITO PROCESSUAL CIVIL: CONHECENDO A TEORIA E ENTENDENDO NA PRÁTICA

4- PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

Observa-se que a norma constitucional (Art. 5º, XXXV da CRFB/88) é bem cristalina em coibir a vigência de normas jurídicas que criem dificuldades aos jurisdicionados quanto ao acesso ao Poder Judiciário, para que suas petições sejam julgadas.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º, XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Assim sendo, a lei deve criar soluções para facilitar o acesso do jurisdicionado ao Poder judiciário, como por exemplo a gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC), o direito de postular diretamente nos juizados especiais cíveis (Art. 9º do Lei nº 9.099/95) e de ter orientação jurídica de Defensor Público, de forma integral e gratuita, quando necessitado (Art. 1º da Lei Complementar nº 80/94).

Quanto a norma infraconstitucional (Art. 3º do CPC) é assegurado aos jurisdicionado o direito de acesso à justiça, e veda que o judiciário crie situações que dificulte a apreciação jurisdicional de um pedido embasado em ameaça ou lesão a direito do peticionante.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. CPC

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Neste sentido, conforme estudado anteriormente, mesmo que a parte autora proponha uma ação judicial (Art. 312 do CPC) na qual não lhe assiste o direito, deve a alegação ser avaliada e julgada pelo juízo provocado (Art. 2º do CPC), sem a criação do obstáculo. Por exemplo, o direito material é bem cristalino ao positivar que as dívidas resultantes de jogo ou de aposta não podem ser cobradas e nem executadas no juízo (Art. 814 do Código Civil).

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Contudo, nem a norma jurídica e nem o juízo poderão impedir que o vencedor de aposta de jogo de azar ajuíze ação de cobrança com o fim de receber o valor ganho na aposta de carteado entre amigos, por exemplo.

Para entender, vejamos o exemplo ilustrativo, onde duas pessoas se envolvem em um acidente automobilístico, e ambas podem pedir uma tutela para reparação do dano judicialmente se entendem que há lesão a seus direitos e houver resistência a essa reparação, ocasionando uma "pretensão resistida".