O que é o auxílio-reclusão?
É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício.
Esse benefício é pago ao preso?
O segurado preso não recebe qualquer benefício. Ele é pago a seus dependentes legais. O objetivo é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor.
O auxílio-reclusão é proporcional à quantidade de dependentes?
Não. O valor do benefício é dividido entre todos os dependentes legais do segurado. É como se fosse o cálculo de uma pensão. Não aumenta de acordo com a quantidade de filhos que o preso tenha. O que importa é o valor da contribuição que o segurado fez. O benefício é calculado de acordo com a média dos valores de salário de contribuição.
Quem tem direito a receber o auxílio?
Segundo o art. 16 da 8.213/91 aponta quem seria os dependentes que têm direito a receber o auxílio-reclusão, são eles:
• O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável.
• A união homoafetiva também integra esse rol apesar de não constar a Lei.
• Os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.
Qual o valor do auxílio-reclusão em 2018?
Para que os dependentes tenham direito de receber o benefício, o último salário de contribuição do cidadão que foi preso, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou menor do que aquele informado na tabela disponível no site do INSS, de acordo com a data do afastamento do trabalho ou do mês a que se refere a última contribuição, nos casos em que o cidadão não esteja exercendo atividade, mas ainda tenha a qualidade de segurado do INSS;
Por quanto tempo posso receber esse auxílio?
Segundo postura do INSS o tempo de duração desse auxílio é variável nos termos do Art. 77 da lei nº 8.213/91 como acontece na pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
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TUDO SOBRE O DIREITO
De TodoUm breve resumo do direito para advogados, estagiários e vários outros ramos do direito, tudo que se encontra aqui esta publicado no meu perfil @falando_emdireito. Você poderá encontrar tudo lá e ainda se interagir comigo pessoalmente. Aguardo vocês...
